1979-12-04 - PORTARIA 48/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete autorização prévia às actividades comerciais de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante, feirante e agente comercial.

1979-01-26 - Portaria 48/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do 1.º Cartório Notarial do Porto.